Curso: Últimos Passos para a Transição Efetiva para a Nova Lei de Licitações: Análise dos Aspectos Críticos, a partir da Jurisprudência do TCU.
MODALIDADE: Presencial
De 12/11/2024 a 14/11/2024
João Pessoa - PB
Valor de Inscrição: R$ 3.397,00 (Individual)
O biênio 2022/2023 será lembrado, certamente, como um dos mais significativos para toda a história das compras públicas do Brasil. A sensível elevação das despesas, combinado com a redução de receitas, fez com que instituições públicas tivessem severos problemas para equilibrar suas contas. E, nesse contexto, diversas normas acerca de compras públicas decorrentes de licitações e contratos vêm sendo editadas pelo Governo Federal, tornando mais que necessário o desenvolvimento e/ou aprimoramento das competências técnicas do corpo funcional das instituições públicas. Isso tudo já em um contexto de uma Nova Lei de Licitações e Contratos em vigor, a Lei 14.133/2021, que altera de forma contundente algumas etapas e procedimentos do processo de compras públicas.
Temas como o planejamento e seus artefatos (estudos técnicos preliminares e gerenciamento de riscos, por exemplo) que passam a ser exigidos, praticamente, em todas as contratações, independentemente de seu objeto, contratações diretas e suas novas regras, bem como os aspectos relacionados à fiscalização contratual, impactarão direta e intensamente no processo de compras públicas.
Além disso, há uma grande necessidade de formação de servidores dos quadros permanentes da Administração para serem agentes de contratação, que serão os responsáveis por todos os atos da contratação, antes da adjudicação/homologação por parte das autoridades competentes, conforme estabelece o inc. LX do art. 6º da Lei 14.133/2021, a nova lei de licitações e contratos administrativos – NLLCA do Brasil.
Também há que se destacar o prazo para implementação dos ajustes e/ou mudanças já findou. Noutras palavras, é preciso que seja feita a preparação EFETIVA dos envolvidos com o assunto para lidar com as contratações públicas, baseadas na nova legislação.
Sendo assim, este programa de capacitação é voltado especificamente aos interessados nas medidas EFETIVAS que devem ser adotadas para a correta implementação e transição para as compras baseadas na NLLCA. A elaboração dos artefatos (com o uso da inteligência artificial), contratações diretas, Planos de Contratação Anual e a gestão e fiscalização dos contratos administrativos serão todos abordados neste evento, de modo a oferecer uma visão integral dos processos de contratação baseados na NLLCA.
Além da capacitação, o instrutor ficará responsável pela realização de exercícios práticos. Nessas atividades, além das aulas baseadas na NLLCA e na Jurisprudência atual do TCU, deverão ser promovidas oficinas especialmente relacionadas aos artefatos de planejamento (estudos técnicos preliminares e Termos de Referência) e à gestão/fiscalização contratual e a contratos mais recorrentes na Administração Pública (gestão de frota e manutenção predial, dentre outros). Para tanto, serão utilizados como exemplos contratações passadas recentemente examinadas pelo TCU, de modo que no evento seja possível seja possível realizar não só uma análise crítica de contratações públicas recentes, mas também contribuições efetivas dos processos de contratação que serão conduzidos (ou contarão com a participação) dos cursistas.
Portanto, durante a ação de capacitação será promovido um processo de mentoring com os envolvidos, com a discussão de casos concretos e reais, já examinados pelo TCU, sendo tal ação de capacitação conduzida pelo professor Sandro Bernardes, Auditor do Tribunal de Contas da União, com larga experiência em salas de aula, responsável por conduzir eventos em nome de diversas empresas privadas promovedoras de cursos corporativos em várias capitais do país e que além disso, possui mais de 25 anos de serviço público, sendo 23 deles dedicados ao TCU.
Formar servidores capacitados para:
- Reconhecer a importância da etapa do planejamento da licitação, considerando o contexto legal e constitucional que envolve o assunto;
- Elaborar estudos técnicos preliminares, em conformidade com as normas que regem a matéria, bem como com a atual jurisprudência do Tribunal de Contas da União;
- Reconhecer a importância do gerenciamento de riscos em contratações públicas, preliminares, em conformidade com as normas que regem a matéria;
- Elaborar termos de referência, em conformidade com as normas que regem a matéria, bem como com a atual jurisprudência do Tribunal de Contas da União; e,
- Reconhecer as medidas a serem adotadas diante de situações pontuais que envolvem o planejamento da contratação.
Módulo 1: Introdução à Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021)
1.1. Contexto Histórico e a “Necessidade de Mudança”
Evolução das leis de licitações no Brasil: da Lei 8.666/1993 à Lei 14.133/2021
Principais mudanças e inovações trazidas pela Lei nº 14.133/2021 – visão geral do processo
1.2. Estrutura e Princípios da Nova Lei
Estrutura da Lei nº 14.133/2021
Princípios norteadores das licitações e contratos administrativos: aplicações práticas, de acordo com a Jurisprudência do TCU.
Módulo 2: Planejamento e Preparação para a Transição
2.1. Diagnóstico da Situação Atual
Avaliação dos processos e práticas atuais
Identificação de gaps e necessidades de adequação dos servidores e envolvidos no processo de contratação pública
2.2. Elaboração do Plano de Transição
Definição de metas e cronograma de implementação para os atos normativos faltantes
Envolvimento das partes interessadas e capacitação: como formular “trilhas” para treinamentos necessários
A escolha da plataforma para realização das compras públicas: os riscos identificados pelo TCU e o que fazer para mitiga-los
Módulo 3: Aspectos Críticos da Nova Lei de Licitações
3.1. Modalidades de Licitação, Critérios de Julgamento e modos de disputa
Novas modalidades de licitação
Critérios de julgamento e suas implicações práticas
Os modos de disputa: qual o “mais adequado” para as contratações recorrentes e menos comuns
3.2 – Procedimentos auxiliares
O uso apropriado do credenciamento em seus aspectos principais
O registro de preços como solução (ainda) plausível
Demais procedimentos auxiliares – visão geral
3.2. Contratos Administrativos
Tipos de contratos e suas especificidades
Cláusulas necessárias e exorbitantes: novas aplicações?
Alterações contratuais
Reajuste, repactuação e Revisão contratual
Gestão e fiscalização dos contratos
3.3. Governança e Compliance
Mecanismos de controle e transparência
Implementação de programas de integridade
Módulo 4: Análise da Jurisprudência do TCU
4.1. Principais Decisões do TCU sobre a Nova Lei de Licitações
Casos atuais e emblemáticos: repercussões
Análise crítica das decisões e orientações do TCU – como usar a jurisprudência do TCU
4.2. Impactos das Decisões do TCU na Prática Licitatória
Adequações necessárias em função da jurisprudência
Exemplos práticos de aplicação das decisões
Módulo 5: Estudos de Caso e Exercícios Práticos
5.1. Estudos de Caso
Análise de casos reais de transição para a Nova Lei
Discussão em grupo e apresentação de soluções
5.2. Exercícios Práticos
Simulações reais de ocorrências possíveis em processos licitatórios: análises a partir da jurisprudência do TCU
Módulo 6: Conclusão
6.1. Revisão dos Conteúdos Abordados
Investimento Individual: R$ 3.397,00
*A Priori Possui Condições Especiais Para Capacitação De Grupos E Equipes (3 Ou Mais Participantes Vinculados Ao Mesmo Órgão/Instituição/Fonte Pagadora)
Incluso: Material didático e de apoio; pasta executiva; almoço e coffee-break e certificado.
Inscreva-se AgoraLocal: João Pessoa - PB
Data: 12 a 14 de novembro de 2024
Horário do curso: 1º e 2º dias das 8h30 às 12h30 e das 13h30 às 17h30 e 3º dia das 8h30 às 12h30
Carga horária: 20:00 (vinte) horas aulas
Formas de Pagamento: Depósito Bancário / Nota de Empenho / Ordem ou Autorização de Fornecimento
O pagamento deverá ser efetuado em favor de:
Priori Treinamento e Aperfeiçoamento Ltda.
CNPJ: 21.000.322/0001-00
Inscrição Estadual: 07.694.600/001-89
Dados bancários:
Banco do Brasil
Nº banco: 001
Nº Agência: 1235-1
Nº Conta Corrente: 65.940-1
Banco Inter
Nº banco: 077
Nº Agência: 0001
Nº Conta Corrente: 99333090
*Para as pessoas físicas e/ou empresas privadas, estão disponíveis as opções de pagamento por meio de boleto bancário e cartão de crédito.
*A Priori possui condições especiais para capacitação de grupos e equipes (3 ou mais participantes vinculados ao mesmo órgão/instituição/fonte pagadora)
Informações Importantes
- A inscrição deve ser confirmada com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência da data de início da realização do curso, mediante depósito bancário, cheque, dinheiro, nota de empenho ou autorização/ordem de serviço, devidamente assinada e carimbada pelo ordenador de despesa.
Favor entrar em contato caso seu prazo tenha vencido. A substituição do participante poderá ser realizada até o dia anterior ao início do curso.
- O cancelamento só será aceito com antecedência de 2 (dois) dias úteis da data de início da realização do curso. Após esse prazo, poderá ser feita substituição do participante ou solicitação de crédito para outro curso.
- A Priori reserva-se o direito de adiar e/ou cancelar o curso se houver insuficiência de inscrições e de substituir o docente por motivo de força maior.
- A Priori é cadastrada no SICAF
Contatos: (61) 3036-3602 e 3036-3614 Fax: (61) 3036-3624
Emails: inscricao@prioritreinamento.com.br / contato@prioritreinamento.com.br / vendas@prioritreinamento.com.br