Curso: Os impactos da Reforma Previdenciária sobre os Regimes Próprios de Previdência - EC n.º 103/2019 e Averbação de tempo de serviço e de contribuição na Administração Pública - Portaria n.º 154/2008 e Decreto n.º 3.048/1999.

MODALIDADE: Online e ao vivo

De 01/07/2024 a 03/07/2024

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Objetivo

Orientar e transmitir conhecimentos teóricos e práticos, conforme legislação e julgados atuais, abordando aspectos da Lei nº 8.112/90 aplicados nas questões rotineiras da área de pessoal nos órgãos públicos federais, bem como estaduais e municipais que adotem essa legislação subsidiariamente, em especial questões relativas à admissão e às vantagens remuneratórias dos servidores ativos, bem como os benefícios previdenciários dos aposentados e pensionistas no Serviço Público.

Metodologia

Aulas teóricas e práticas, discussão de temas, situações práticas do dia-a-dia, apresentação da legislação e julgados atuais.

Público Alvo

Gestores, chefes, encarregados e servidores do departamento de pessoal e de gestão de pessoas, bem como da área jurídica e de auditoria e fiscalização, e de assessoria superior, lotados em órgãos públicos, além de todos aqueles que tenham interesse no tema.

Conteúdo Programático

MÓDULO I: A Nova Previdência - Emenda Constitucional n.º 103/2019

As novas alíquotas

Conceito de readaptação

Abono de permanência

Natureza jurídica

Necessidade de requerimento

Averbação tardia e retroatividade

Mudança de cargo e manutenção do direito

Disposições transitórias até a vigência da legislação para o servidor federal

Aposentadorias:

Voluntárias

Por incapacidade permanente para o trabalho

Compulsória

Especiais:

Dos servidores expostos a agentes nocivos à saúde

Dos servidores com deficiência

Professores

Policiais e equiparados

Critério de cálculo das aposentadorias concedidas nos termos das disposições transitórias – aposentadorias em geral

Critério de cálculo das aposentadorias concedidas nos termos das disposições transitórias – aposentadorias por incapacidade permanente (acidentária)

Critério de cálculo das aposentadorias concedidas nos termos das disposições transitórias – aposentadoria compulsória

Critério de cálculo das aposentadorias dos professores

Critério de cálculo da aposentadoria dos policiais e equiparados

Reajuste dos benefícios

Regras de transição

Sistema de pontuação

Sistema de pedágio

Sistemática de cálculo das regras de transição

Reajuste dos benefícios das regras de transição

Regras de transição (Aposentadoria Especial)

Requisitos

Sistemática de Cálculo

Limite da media e dos proventos

Reajuste dos benefícios

Regras do direito adquirido

Acumulação de benefícios pensões civis com base nas emendas constitucionais

Dependentes previdenciários

Da vigência e limite da pensão por morte

Da pensão provisória

Da união estável como entidade familiar

Da dependência econômica

Do pagamento da pensão conforme expectativa de sobrevida

Da carência e exceções do benefício

Da ordem de preferência dos beneficiários

Tempo mínimo de contribuição, de casamento e de união estável

Duração da pensão

Recálculo da cota da pensão

Da perda da qualidade de beneficiário

Da extinção da pensão

Do cálculo do valor da pensão e do reajuste dos benefícios – RPPS

Com paridade

Sem paridade

Dependente inválido e/ou com deficiência

Da acumulação do benefício da pensão

Possibilidades e vedações

Cálculo por faixas

MÓDULO II – Certidões/Averbações

Conceitos e regras de aposentadoria no Regime Próprio de Previdência Social do Servidor Público – RPPS

Procedimentos para emissão de certidões de tempo de contribuição – CTC

Documento Oficial de comprovação de tempo de serviço e contribuição

CTC expedida pelo Regime Geral da Previdência Social – RGPS

Requisitos da CTC na forma da contagem recíproca

CTC em cargos legalmente acumuláveis

Apuração das remunerações contributivas

Remuneração contributiva considerada pela lei

Tipos de tempo a considerar

Em dobro:

Licença Prêmio

Férias

Áreas de fronteiras e em operações de guerra

Tempos de Contribuição:

Natureza pública

Natureza privada

Tempo de efetivo exercício na carreira: como proceder quando o servidor não pertencer a nenhuma carreira

Tempo de efetivo exercício considerado pela lei

Tempo de serviços prestados sem vínculo

Tempo de aluno aprendiz (escolas técnicas, agrícolas etc)

Tempo de estagiário

Tempo de advocacia

Conversão do tempo especial em comum

Conversão de tempo comum, deficiência leve e moderada

Tempo de contratação temporária

Dos procedimentos gerais disciplinados para averbação da certidão:

A análise da certidão quanto à sua oficialidade

A natureza jurídica

Finalidades

A contagem no tempo no RPPS e no RGPS

Tempo certificado pelo INSS sem a respectiva remuneração de contribuição

Tempo em múltiplas atividades no RGPS

Tempo averbado parcialmente

A compatibilidade do tempo a averbar comparada com as informações funcionais do requerente

Do tempo em atividade rural

Do tempo dos militares das Forças Armadas e das Forças Auxiliares

Do tempo apurado em tiro de guerra

Do tempo prestado em escolas militares – ITA, IME, CPOR, Aman, EsPCEx etc

Do tempo celetista anterior ao Regime Jurídico Único – RJU

De tempo de serviço/contribuição:

Tempo de serviço público – conceito para fins de opção regra de transição e para cumprimento de requisitos

Tempo de serviço para fins de vantagens funcionais – anuênio, licença prêmio etc

Tempo de contribuição – conceito

Das unidades gestoras responsáveis pela expedição de certidões de tempo de contribuição/serviço/efetivo exercício

Dos elementos imprescindíveis para requerer a certidão

Dos elementos indispensáveis para formalização da certidão

Instituições competentes para expedição de certidões para fins de contagem recíproca

Das fontes de extrações de informações para fins de expedição da certidão

Do documento que comprova as remunerações contributivas

Dos procedimentos adotados para as vias de certidões expedidas

Dos registros funcionais relativos às certidões averbadas

Do número de registro de controle da certidão e suas finalidades

Da emissão de certidão de tempo de contribuição – CTC nos casos de acumulação legal de cargos público e quantitativo de vias expedidas

Dos procedimentos de controle de expedição de certidões

Dos procedimentos gerais disciplinados para a emissão de certidão de tempo de contribuição pelos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS

Da vedação:

Da contagem do tempo de contribuição concomitante

Da emissão e averbação de certidão para período que já tiver sido utilizado para a concessão de aposentadoria, em qualquer regime de previdência social

Da averbação de contagem de tempo ficto

Da emissão de certidão de tempo de contribuição – CTC para período fictício

Da emissão de CTC como contribuinte facultativo e vinculado a RPPS

Da emissão de CTC com reconhecimento de tempo especial e conversão de tempo de serviço exercido sob condições especiais em tempo de contribuição comum ante o Tema 942/STF

Contagem Recíproca

Desaverbação/Desaposentação e Desconsideração

Instrutor

Inácio Magalhães Filho - Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF e atual Corregedor da Corte. Foi Procurador do Ministério Público de Contas do DF e Auditor de Controle Externo do TCDF; exerceu diversos cargos de direção no TCDF, entre eles o de Diretor de Legislação de Pessoal. Ainda, exerceu mandato de Presidente do mesmo Tribunal. Doutor em Direito pela Universidade Autónoma de Lisboa – UAL, Mestre em Administração Pública pelo Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP, Especialista em Direito Público, Professor de Direito Constitucional e Administrativo. Escritor, autor do livro Lições de Direito Previdenciário e Administrativo no Serviço Público e de inúmeros artigos em publicações especializadas. Palestrante e instrutor de cursos nas áreas de legislação de pessoal, aposentadorias e pensões, legislação constitucional aplicada a servidores públicos, gestão de folha de pagamento, auditoria na folha de pagamento no serviço público, entre outros.
Anexo, currículo completo do instrutor.
Endereço para visualização do Currículo Lattes:
http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.jsp?id=K4236424T6

Valores

Investimento Individual: R$ 1.897,00


*A Priori Possui Condições Especiais Para Capacitação De Grupos E Equipes (3 Ou Mais Participantes Vinculados Ao Mesmo Órgão/Instituição/Fonte Pagadora)

 


 


Incluso:


 


Plataforma AO VIVO
Acesso à sala virtual de transmissão do curso via plataforma de videoconferência profissional.


Replay
Aulas poderão ser assistidas por até 7 dias após sua realização.


 


Acesso Exclusivo Plataforma do Aluno
Plataforma exclusiva que permite acesso a materiais e interação.


Material
Acesso ao certificado de participação, apostila digital, exercícios e material complementar.


Suporte Técnico
Equipe especializada disponível para atender suas demandas

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Data, Horário e Carga Horária

Data: 1 a 3 de julho de 2024 


Horário do curso: 1º dia das 8h às 12h, 2º dia das 8h às 12h e 13h às 17h e 3º dia das 8h às 11h


Carga horária: 15:00 (quinze) horas aulas

Outras Informações

Formas de Pagamento: Depósito Bancário / Nota de Empenho / Ordem ou Autorização de Fornecimento

O pagamento deverá ser efetuado em favor de:

Priori Treinamento e Aperfeiçoamento Ltda.
CNPJ: 21.000.322/0001-00
Inscrição Estadual: 07.694.600/001-89

Dados bancários:

Banco do Brasil
Nº banco: 001
Nº Agência: 1235-1
Nº Conta Corrente: 65.940-1

Banco Inter
Nº banco: 077
Nº Agência: 0001
Nº Conta Corrente: 99333090
Código do Operador: 66606296

*Para as pessoas físicas e/ou empresas privadas, estão disponíveis as opções de pagamento por meio de boleto bancário e cartão de crédito.
*A Priori possui condições especiais para capacitação de grupos e equipes (3 ou mais participantes vinculados ao mesmo órgão/instituição/fonte pagadora)

Informações Importantes

- A inscrição deve ser confirmada com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência da data de início da realização do curso, mediante depósito bancário, cheque, dinheiro, nota de empenho ou autorização/ordem de serviço, devidamente assinada e carimbada pelo ordenador de despesa.

Favor entrar em contato caso seu prazo tenha vencido. A substituição do participante poderá ser realizada até o dia anterior ao início do curso.

- O cancelamento só será aceito com antecedência de 2 (dois) dias úteis da data de início da realização do curso. Após esse prazo, poderá ser feita substituição do participante ou solicitação de crédito para outro curso.

- A Priori reserva-se o direito de adiar e/ou cancelar o curso se houver insuficiência de inscrições e de substituir o docente por motivo de força maior.

- A Priori é cadastrada no SICAF

Contatos: (61) 3036-3602 e 3036-3614 Fax: (61) 3036-3624

Emails: inscricao@prioritreinamento.com.br / contato@prioritreinamento.com.br / vendas@prioritreinamento.com.br

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