Curso Presencial: Prático de Legislação de Pessoal, Previdências e Pensões no serviço público. Atualizado pela EC 103/2019 e a NOVA Portaria MTP 1.467/2022.

MODALIDADE: Presencial

De 15/07/2024 a 16/07/2024

Fortaleza - CE

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Objetivo

Aplicar corretamente a Lei 8.112/90 e a legislação complementar como instrumento de gestão de pessoas no âmbito da Administração Pública. O curso aborda conceitos e institutos relacionados ao regime jurídico do servidor público federal  e normas constitucionais referentes as normas gerais de aposentadoria e pensão. Emendas Constitucionais nºs. 20/98, 41/03, 47/05, 70/12 e 103/19 e com a recém publicada Portaria MTP 1.467/2022, IN PRES INSS 77/2015.

Metodologia

Aulas teóricas e práticas, discussão de temas, situações práticas do dia-a-dia, apresentação da legislação e julgados atuais.

Público Alvo

Gestores, chefes, encarregados e servidores do departamento de pessoal e de gestão de pessoas, bem como da área jurídica e de auditoria e fiscalização, e de assessoria superior, lotados em órgãos públicos, além de todos aqueles que tenham interesse no tema.

Conteúdo Programático
  1. INTRODUÇÃO;
  2. ADMINISTRATIVO:

2.1. A Constituição Federal e o servidor público;

2.2. As formas de ingresso no serviço público;

2.3. O concurso público;

2.4. A estabilidade;

2.5. O estágio probatório e a avaliação de desempenho;

2.6. O acúmulo de cargos, empregos e funções públicas;

2.7. O afastamento para exercício de mandato eletivo;

2.8. Direitos e vantagens do servidor público;

  1. PREVIDENCIÁRIO:

3.1. Os benefícios previdenciários – distinção dos benefícios estatutários;

3.2. As modalidades de aposentadoria;

3.3. A concessão da aposentadoria na Emenda Constitucional n.o 41/2003, na EC n.o 47/2005, na EC n.o 70/2012 e EC n.o 88/2015;

3.4. A forma de cálculo dos proventos: a paridade, a integralidade, a remuneração no cargo efetivo e o cálculo pela média das contribuições previdenciárias;

3.5. A pensão por morte: dependentes, cálculo do benefício, a reversão das cotas-parte, extinção do benefício;

3.6. Alterações das regras de pensão no RGPS/INSS e na Lei Federal n.o 8.112/1990 – Estatuto dos Servidores Civis da União.

  1. REMUNERATÓRIO:

4.1. Sistema remuneratório previsto na Constituição Federal de 1988;

4.2. Teto constitucional;

4.3. As consignações compulsórias: cálculo do IRRF, contribuição ao RPPS, contribuição ao RGPS, o desconto da pensão alimentícia por ordem judicial;

4.4. O cálculo do décimo terceiro salário;

4.5. O cálculo do terço constitucional de férias;

4.6. O cálculo do adicional de insalubridade;

4.7. O cálculo do adicional de periculosidade;

4.8. Pagamento de auxílio-transporte e auxílio-alimentação;

4.9. Conselho titular – pagamento de remuneração;

4.10.   Exoneração e indenização de férias não gozadas;

4.11.   Remuneração adicional noturno cálculo 200 horas mensais;

4.12.   Dano ao erário e ressarcimento.

  1. NOVAS REGRAS PREVIDENCIÁRIAS ANTE A EC N.O 103/2019:

5.1. Aposentadorias:

5.1.1.  Regra geral:

5.1.1.1. Cálculo do benefício;

5.1.1.2. Reajuste.

5.1.2.  Regra de Transição:

5.1.2.1. Cálculo do benefício;

5.1.2.2. Reajuste.

5.1.3.  Especiais:

5.1.3.1. Servidores com exposição a agentes nocivos;

5.1.3.2. Pessoas com deficiência;

5.1.3.3. Regra geral;

5.1.3.4. Regra de transição.

5.1.4.  Abono de permanência;

5.1.5.  Contribuição previdenciária dos Servidores Públicos.

5.2. Pensões:

5.2.1.  Por morte:

5.2.1.1. Cálculo;

5.2.1.2. Divisão das cotas;

5.2.1.3. Regras de acumulação de benefício previdenciário.

5.3. Direito adquirido:

5.3.1.  Conceito de remuneração no cargo efetivo para fins de proventos;

5.3.2.  Cálculo proporcional de vantagens permanentes variáveis;

5.3.3.  Possibilidades de incorporação de vantagens temporárias.

5.4. Outras regras:

5.4.1.  Readaptação;

5.4.2.  Rompimento do vínculo nas aposentadorias de servidores efetivos e comissionados;

5.4.3.  Revogação da não incidência da contribuição previdenciária para incapacitados;

5.4.4.  Nulidade de aposentadoria sem contribuição;

5.4.5.  Possibilidade de exclusão de tempo de contribuição que reduzam o valor do benefício.

  1. EXERCÍCIOS DE APLICAÇÃO PRÁTICA.
Instrutor

INÁCIO MAGALHÃES FILHO - Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF e atual Corregedor da Corte.
Foi Procurador do Ministério Público de Contas do DF e Auditor de Controle Externo do TCDF; exerceu diversos cargos de direção no TCDF, entre eles o de Diretor de Legislação de Pessoal. Ainda, exerceu mandato de Presidente do mesmo Tribunal. Doutor em Direito pela Universidade Autônoma de Lisboa – UAL, Mestre em Administração Pública pelo Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP, Especialista em Direito Público, Professor de Direito Constitucional e Administrativo. Escritor, autor do livro Lições de Direito Previdenciário e Administrativo no Serviço Público e de inúmeros artigos em publicações especializadas. Palestrante e instrutor de cursos nas áreas de legislação de pessoal, aposentadorias e pensões, legislação constitucional aplicada a servidores públicos, gestão de folha de pagamento, auditoria na folha de pagamento no serviço público, entre outros.

Valores

Investimento Individual: R$ 3.197,00


Incluso: Almoço, coffee-break, material de apoio (Pasta executiva, garrafinha de água, bloco de anotações ou caderno e caneta), apostila impressa e certificado de participação.


 


 

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Data, Horário e Carga Horária

Presencial em Fortaleza/CE


Data: 15 e 16 de julho de 2024


Horário do curso: 8h30 às 12h e 13h às 17h


Carga horária: 15:00 (quinze) horas aulas

Outras Informações

Formas de Pagamento: Depósito Bancário / Nota de Empenho / Ordem ou Autorização de Fornecimento

O pagamento deverá ser efetuado em favor de:

Priori Treinamento e Aperfeiçoamento Ltda.
CNPJ: 21.000.322/0001-00
Inscrição Estadual: 07.694.600/001-89

Dados bancários:

Banco do Brasil
Nº banco: 001
Nº Agência: 1235-1
Nº Conta Corrente: 65.940-1

Banco Inter
Nº banco: 077
Nº Agência: 0001
Nº Conta Corrente: 99333090

*Para as pessoas físicas e/ou empresas privadas, estão disponíveis as opções de pagamento por meio de boleto bancário e cartão de crédito.
*A Priori possui condições especiais para capacitação de grupos e equipes (3 ou mais participantes vinculados ao mesmo órgão/instituição/fonte pagadora)

Informações Importantes

- A inscrição deve ser confirmada com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência da data de início da realização do curso, mediante depósito bancário, cheque, dinheiro, nota de empenho ou autorização/ordem de serviço, devidamente assinada e carimbada pelo ordenador de despesa.

Favor entrar em contato caso seu prazo tenha vencido. A substituição do participante poderá ser realizada até o dia anterior ao início do curso.

- O cancelamento só será aceito com antecedência de 2 (dois) dias úteis da data de início da realização do curso. Após esse prazo, poderá ser feita substituição do participante ou solicitação de crédito para outro curso.

- A Priori reserva-se o direito de adiar e/ou cancelar o curso se houver insuficiência de inscrições e de substituir o docente por motivo de força maior.

- A Priori é cadastrada no SICAF

Contatos: (61) 3036-3602 e 3036-3614 Fax: (61) 3036-3624

Emails: inscricao@prioritreinamento.com.br / contato@prioritreinamento.com.br / vendas@prioritreinamento.com.br

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